Questões de Concurso Público ALEPI 2020 para Consultor Legislativo - Direito

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Mandado de Segurança.

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.

No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.

De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.

O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.

A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.