Questões de Concurso Público Prefeitura de Crato - CE 2021 para Analista Previdenciário

Foram encontradas 7 questões

Q1799696 Direito Constitucional
A art. 165 da CF de 1988 prevê que o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do planejamento com o orçamento, é o (a):
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Q1799703 Direito Constitucional

São direitos sociais todos aqueles que evoluem para além de política de governo chegando à condição de política de Estado, são exemplos destes direitos, considerando a Carta de 1988, exceto:

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Q1799704 Direito Constitucional
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, exceto:
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Q1799706 Direito Constitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que versa sobre ISS. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
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Q1799707 Direito Constitucional
Da repartição da receita tributária, pertencem aos Municípios, exceto:
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Respostas
1: B
2: A
3: C
4: C
5: B