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CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção
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Q4304849

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304849 Direito Constitucional

A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares”, é exemplo de norma

Alternativas

programática.

de eficácia plena.

de eficácia contida.

de eficácia limitada.

de eficácia absoluta.

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Q4304851

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304851 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF sobre os territórios federais, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei complementar disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios.

Os territórios não poderão ser divididos em municípios, pois pertencem à União.

As contas do governo do território serão submetidas ao tribunal de contas do respectivo território federal, que as analisará, após parecer da área técnica.

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei ordinária, após aprovação da população diretamente interessada.

Nos territórios federais com mais de 100.000 habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

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Q4304853

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304853 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade preventivo no Brasil é realizado

Alternativas

em regra pela instância política por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas e pelo veto presidencial, havendo, ainda, possibilidade de mandado de segurança impetrado por parlamentar caso o projeto viole cláusula pétrea.

somente pela instância política, por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas e do veto presidencial.

somente pela via judicial, seja ele difuso ou concentrado.

somente pela instância política, por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas.

somente pela instância política, por intermédio do veto presidencial, em caso de projeto de lei.

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Q4304854

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Ministério Público , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304854 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

Os membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública não têm vitaliciedade, porém gozam de irredutibilidade de subsídios e inamovibilidade.

O Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira do Ministério Público Federal, com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do órgão especial do tribunal, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de dois anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.

A CF prevê a promoção obrigatória de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

A justiça de paz é composta de cidadãos com mandato de quatro anos, indicados pela maioria absoluta do tribunal respectivo, e tem competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

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Q4304855

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304855 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional e da ordem econômica e financeira.

Alternativas

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A progressividade da alíquota que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica não afronta o princípio da capacidade contributiva.

Consoante posicionamento do STF, é constitucional taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, ainda que extensivos às do setor privado.

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Q4304856

Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304856 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

Alternativas

O planejamento familiar é decisão do casal, a partir das diretrizes estabelecidas pelas instituições públicas para o bem estar da coletividade.

A gestão democrática do ensino público é um dos princípios com base no qual o ensino deve ser ministrado.

É absolutamente vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, respeitado o tempo de carência da contribuição à seguridade social.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, garantindo-se igualdade de tratamento entre o desporto profissional e o não profissional.

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Q4304857

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304857 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo entendimento do STF, há possibilidade de fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

No controle concentrado de constitucionalidade, o advogado-geral da União atua como curador da norma, razão por que não há previsão de dispensa de defesa de sua constitucionalidade.

Os conselhos de fiscalização profissional têm legitimidade para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do STF.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pressupõe como parâmetro as normas constitucionais de eficácia contida ou limitada.

Na hipótese de o partido político perder o único representante no Congresso Nacional antes do início do julgamento da ação do controle concentrado de constitucionalidade, esta não deve ser conhecida, por ilegitimidade superveniente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4304863

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304863 Direito Constitucional

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no texto constitucional, julgue os seguintes itens.
I É possível acumular dois cargos de professor, independentemente das esferas (federal, estadual e municipal). É possível acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que as profissões estejam regulamentadas. III A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Respostas

1: D

2: E

3: A

4: D

5: C

6: B

7: A

8: E