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CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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Q3856572

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856572 Direito Constitucional

Acerca das competências do tribunal de contas, assinale a opção correta.

Alternativas

O Tribunal de Contas da União deve julgar anualmente, com base em relatório elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas pelo presidente da República.

A competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de recursos repassados a particulares pela unidade da Federação mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres não alcança as hipóteses em que esse repasse de recursos é realizado entre entes públicos.

Compete ao tribunal de contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, além de propor ação de improbidade administrativa.

O tribunal de contas pode sustar contrato no qual se tenha verificado ilegalidade quando não atendido o prazo determinado para as providências necessárias, informando a decisão à respectiva casa do Poder Legislativo.

Compete ao tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q3856575

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Q3856575 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo e dos tribunais de contas estaduais.

Alternativas

Os tribunais de contas possuem competência constitucional para julgar as contas de gestão de prefeito que atue como ordenador de despesas, competindo a eles, em caso de irregularidade, imputar-lhe débitos e sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas câmaras municipais.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados, tanto das entidades da administração direta quanto das entidades da administração indireta, é exercida pelo Poder Legislativo mediante controle externo, salvo quando instituído sistema de controle interno.

O aspecto da legitimidade da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo sobre as entidades da administração pública diz respeito ao critério de uso da menor quantidade de recursos públicos para atingir a maior gama de benefícios ou de beneficiários.

Em razão de seu caráter vinculativo, o parecer do tribunal de contas estadual configura condição para que a assembleia legislativa aprecie as contas prestadas pelo governador.

Quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo, a nomeação de conselheiro do tribunal de contas local poderá ser feita a partir de livre escolha do governador.

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Q3856576

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Q3856576 Direito Constitucional

Considerada a classificação da doutrina clássica quanto à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que o preceito constitucional segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988) é considerado uma norma de eficácia

Alternativas

plena, mas que admite lei regulamentadora, desde que esta apenas detalhe o exercício profissional sem impor quaisquer condições ou restrições.

plena, de modo que produz todos os seus efeitos imediatamente, sendo inconstitucional qualquer restrição a ela.

limitada de princípio programático, não produzindo qualquer efeito até que sobrevenha lei regulamentadora que defina todas as profissões e suas respectivas qualificações.

eficácia contida, sendo autoaplicável e garantindo a liberdade profissional imediata, mas permitindo que lei posterior estabeleça qualificações profissionais como condições para o exercício de determinadas profissões.

limitada de princípio institutivo, pois depende da criação de órgãos fiscalizadores das profissões para que possa ser aplicada a casos concretos.

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Q3856578

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,

Q3856578 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, que deve ser nomeado entre os integrantes da carreira pelo presidente da República.

Para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a atuação do Ministério Público é restrita ao âmbito judicial.

O estado de Minas Gerais é representado judicial e extrajudicialmente pela advocacia-geral do estado, cujas atribuições incluem a defesa em juízo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

A independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público.

Os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas não possuem autonomia administrativa, razão por que a independência funcional de seus membros é mitigada.

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Q3860397

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860397 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

Alternativas

Os partidos políticos, considerada a legitimidade universal para propor ações de controle concentrado, podem recorrer, na condição de amicus curiae, em face de acórdão proferido no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade na qual não tenham figurado como parte.

O rol de legitimados previstos no texto constitucional para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade é exemplificativo.

A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

A modulação dos efeitos das decisões em ações de controle concentrado exige o quórum legal qualificado de dois terços, a ser calculado com base na totalidade dos membros do tribunal, sendo irrelevante para tal cálculo o número de ministros aptos a participarem do julgamento.

As decisões do STF, no âmbito de recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade estadual, não ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante.

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Q3860398

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860398 Direito Constitucional

Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.

Alternativas

A transposição e o remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra não dependem de autorização legislativa.

As emendas parlamentares individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados por meio de transferência especial, devendo a maior parte desses recursos ser aplicada em despesas de capital.

A lei orçamentária anual, em atenção ao princípio da anualidade, não pode conter a previsão de despesas para outros exercícios.

As emendas parlamentares que modifiquem o projeto de lei orçamentária anual somente podem ser acolhidas se houver a indicação dos recursos necessários, inadmitidos aqueles provenientes de anulação de despesas.

Segundo entendimento do STF, o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende somente de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não conste da lei orçamentária anual.

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Q3860400

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860400 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais representa violação à respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.

II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para fazer valer o controle das contas públicas.

III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

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Q3860401

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860401 Direito Constitucional

Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional

Alternativas

tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos e os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais.

tem a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar os contratos administrativos e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e contratos administrativos.

e o Tribunal de Contas da União compartilham a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais e contratos administrativos, bem como os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Q3860402

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860402 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.

III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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Q3860406

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860406 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual

Alternativas

abrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

fixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba.

não poderá ser alterada por lei ordinária.

terá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

compreenderá apenas metas de investimento das estatais.

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Q3860408

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860408 Direito Constitucional

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.

Alternativas

autorização para a concessão de incentivos tributários a empresas privadas

autorização para abertura de créditos suplementares

autorização para a contratação de operações de crédito, exceto se for por antecipação de receita orçamentária

autorização para a criação de cargos, empregos e funções na administração pública

autorização para alienação de bens públicos

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Respostas

1: E

2: A

3: D

4: D

5: D

6: B

7: D

8: A

9: A

10: A

11: B

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