Acerca das funções essenciais à justiça disciplinadas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

É função institucional do Ministério Público exercer atribuições que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, contudo, constitucionalmente vedado o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica de entidades públicas, atividades típicas da advocacia pública.

Acerca das funções essenciais à justiça disciplinadas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

As defensorias públicas estaduais são subordinadas hierarquicamente ao Poder Executivo estadual, inclusive no que se refere à elaboração de sua proposta orçamentária, a qual deve ser formulada exclusivamente pelo governador do estado.

Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.

É proibido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a certidões públicas e criar distinções entre brasileiros. 

Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.

Tanto a suspensão compulsória das atividades de uma associação quanto a sua dissolução compulsória dependem de decisão judicial transitada em julgado.

Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.

Mediante ordem judicial escrita e fundamentada, agentes públicos poderão ingressar coercitivamente em residência particular durante o dia ou a noite, ainda que não haja consentimento do morador.

Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.

A concessão de asilo político e o repúdio ao terrorismo e ao racismo figuram entre os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.

O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processos judiciais quanto em processos administrativos. 

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. 

É inconstitucional lei estadual que institua pensão especial de natureza assistencial, sem exigência de contribuição prévia, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pois tal diploma legal violaria a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social. 

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. 

A competência privativa da União para legislar sobre seguridade social impede que os estados e os municípios editem normas relativas à previdência social de seus próprios servidores, ainda que essas normas apenas suplementem a legislação federal.

Em relação aos direitos sociais, julgue o item subsequente, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.

Lei estadual pode fixar em múltiplos do salário mínimo o valor do adicional de insalubridade devido a seus servidores, pois a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo alcança apenas as relações de trabalho regidas pela CLT.

Em relação aos direitos sociais, julgue o item subsequente, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.

Suponha que servidores de determinada autarquia previdenciária tenham deflagrado greve em razão do atraso reiterado no pagamento de seus vencimentos. Nessa situação hipotética, é incabível o desconto dos dias de paralisação.

No que se refere aos direitos e interesses das populações indígenas e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos, julgue o item a seguir, conforme a CF.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos integram, igualmente, o patrimônio da União, cabendo às respectivas comunidades a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes.