O STJ sinalizou alteração em sua jurisprudência ao julgar recurso especial em que ficou decidido que, havendo lei que trate especificamente do parcelamento/tratamento dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, é exigível a apresentação das certidões negativas de débitos tributários.

Recentemente a Lei n.º 11.101/2005 foi alterada para deixar de prever a necessidade, ainda que facultativa, de apresentar certidão negativa de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial e extrajudicial.

Após alterações promovidas na referida lei, a apresentação da certidão negativa deixou de ser um dever e tornou-se uma faculdade do devedor, para que ele possa obter condições mais vantajosas na recuperação judicial e extrajudicial, como, por exemplo, dilação do prazo de pagamento das dívidas.

A jurisprudência atual do STJ é uníssona no sentido de que a exigência das certidões negativas impõe ao devedor, que já está em situação econômica delicada, obrigação desproporcional e incompatível com a teleologia da disciplina legal da recuperação judicial, razão pela qual se dispensa a apresentação da certidão negativa para o deferimento da recuperação judicial.