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CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito
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Q4405269

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Resposta e de Indenização ,

Q4405269 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

Diferentemente das associações, as cooperativas só podem ser criadas mediante autorização em lei.

A inviolabilidade do domicílio é ressalvada no caso de flagrante delito e desastre ou, ainda, para prestar socorro, independentemente do período do dia.

São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.

A garantia do direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido, exclui a indenização por dano moral.

Garante-se a todos o acesso à informação, assegurado, em todo caso, o conhecimento da fonte.

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Q4405275

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q4405275 Direito Constitucional

Consoante prevê a Constituição Federal de 1988, é atribuição comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Alternativas

elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

organizar a inspeção do trabalho.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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Q4408704

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408704 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são corretamente citadas limitações ao poder constituinte derivado decorrente.

Alternativas

simetria; mutação constitucional

cláusula pétrea (limitação material) e sua vedação na vigência de estado de sítio; estado de defesa; intervenção federal (limitação circunstancial)

princípio sensível e sua vedação na vigência de estado de sítio; estado de defesa; intervenção federal

impossibilidade de alteração do texto constitucional na mesma sessão legislativa de proposta rejeitada; cláusula pétrea

simetria; princípio sensível; princípio estabelecido

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Q4408705

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408705 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.

Alternativas

Assim como as associações, as entidades de classe devem estar legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano para a impetração do mandado de segurança coletivo.

As entidades e pessoas jurídicas legitimadas para o mandado de segurança coletivo atuam, em nome próprio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrimônio de pessoas diversas, razão por que descabe a exigência de demonstração do credenciamento.

A exigência de constituição há pelo menos um ano da associação legalmente constituída para a impetração de mandado de segurança coletivo pode ser flexibilizada.

Especificamente para a cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia.

As associações genéricas (que não representam categoria econômica ou profissional específica) constituídas há mais de um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo.

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Q4408706

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408706 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

Alternativas

É vedado o controle difuso de constitucionalidade nas ações civis públicas e nas ações populares visto que suas decisões têm eficácia ultra partes.

O STF adota a transcendência dos motivos determinantes no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento hábil para impugnar norma anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 que com ela seja incompatível.

A ação declaratória de constitucionalidade proposta por governador de estado com vistas à declaração de constitucionalidade de lei estadual pode ser conhecida desde que demonstrada a pertinência temática.

Há necessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário (full bench) quando um tribunal for declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, de uma lei no controle difuso de constitucionalidade.

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Q4408707

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408707 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são corretamente citados princípios da atividade econômica.

Alternativas

função social da propriedade; solidariedade; redução das desigualdades regionais e sociais

tratamento favorecido às empresas de pequeno e médio porte; busca do pleno emprego; defesa do consumidor

defesa do consumidor; intervenção econômica do Estado; livre concorrência

soberania nacional; defesa do meio ambiente (inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental); redução das desigualdades regionais e sociais

solidariedade; propriedade privada; função social da propriedade

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Q4408730

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408730 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Lei do Mandado de Segurança e o entendimento do STJ, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em mandado de segurança caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva

Alternativas

alcança os integrantes da categoria substituída que tenham autorizado expressamente a entidade impetrante a representá-lo no mandado de segurança coletivo.

restringe-se aos associados que constavam da relação nominal apresentada pela entidade impetrante no momento do ajuizamento do mandado de segurança coletivo.

alcança todos aqueles que se encontrem em situação jurídica semelhante à discutida no mandado de segurança coletivo, ainda que não integrem a categoria substituída.

restringe-se aos integrantes da categoria substituída que comprovem sua filiação à entidade impetrante em momento anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo.

restringe-se aos integrantes da categoria efetivamente substituída.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4408731

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408731 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.717/1965 e de acordo com o entendimento do STJ, a ação popular

Alternativas

é incabível para a defesa de interesses particulares ou de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos.

destina-se à proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, ficando a tutela do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural reservada à ação civil pública.

admite a tutela de interesses patrimoniais individuais homogêneos quando a conduta questionada decorrer de ato praticado por agente público ou por entidade da qual o Estado participe.

requer a comprovação de efetivo prejuízo econômico ao patrimônio público, sendo inviável sua utilização para a proteção de bens jurídicos de natureza imaterial.

atribui ao Ministério Público atuação como fiscal da ordem jurídica, sem lhe conferir legitimidade para promover a execução do título judicial em caso de omissão do autor popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Respostas

1: B

2: D

3: E

4: B

5: E

6: D

7: E

8: A