Questões de Concurso Público STM 2025 para Analista Judiciário - Área: Administrativa
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Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, exceto no caso de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira.
A pena para o crime de deserção é agravada se o agente for oficial.
No caso de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, o agente responderá pelos atos já praticados e pelos que pretendia praticar.
A consumação do crime de abandono de posto depende da ocorrência de resultado naturalístico.
O prazo de prescrição do crime de insubmissão será iniciado a partir da data em que o crime for cometido.
A deserção é configurada quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias.