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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q2211275

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211275 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Tem eficácia plena a norma constitucional que dispõe sobre a liberdade no tocante ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Norma de eficácia contida não produzirá efeitos enquanto não sobrevier lei que a discipline.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem eficácia contida a norma constitucional que garante aos servidores públicos o direito de greve.

As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que estão sujeitas à imposição de restrição pelo legislador ordinário.

As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.

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Q2211276

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211276 Direito Constitucional

O procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação ajuizou, no tribunal de justiça local, representação de inconstitucionalidade de certa lei estadual, sob o argumento de que ela violaria dispositivos da Constituição estadual que consistem em normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos estados.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

Alternativas

Caso a representação seja julgada improcedente pelo tribunal de justiça, tal decisão será passível de impugnação por meio de recurso extraordinário.

O tribunal de justiça não poderá adotar a Constituição Federal de 1988 (CF) como parâmetro para o controle de constitucionalidade da lei estadual, ainda que se trate de dispositivos constitucionais de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

Não caberá recurso da decisão do tribunal de justiça local quanto à representação de inconstitucionalidade em questão.

No que se refere aos legitimados para a propositura de representação de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite que a legitimação para agir seja atribuída a apenas um único órgão.

Caso estejam tramitando, simultaneamente, a representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a mesma lei, necessariamente a ação na justiça estadual deverá ser extinta por litispendência.

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Q2211277

Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211277 Direito Constitucional

Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.

Alternativas

O preâmbulo da CF tem natureza normativa semelhante à do seu corpo principal e, consequentemente, pode ser utilizado como paradigma para o controle de constitucionalidade.

O Brasil adota a república como sistema de governo, caracterizada pelo caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e pela responsabilidade dos governantes.

O preâmbulo da CF é norma de repetição obrigatória para todos os estados da Federação.

A dignidade da pessoa humana constitui princípio das relações internacionais.

Em prol da formação de uma comunidade latino-americana de nações, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

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Q2211278

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211278 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

Alternativas

É constitucional portaria expedida por diretor de hospital público municipal que proíba quaisquer práticas de natureza religiosa em relação aos pacientes, sob o fundamento de o Estado brasileiro ser laico.

A liberdade de crença não abrange a proteção a manifestações ateístas ou agnósticas.

É constitucional lei estadual que imponha a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada em escolas e bibliotecas públicas estaduais sob o fundamento de que ela configura um símbolo da cultura brasileira.

Segundo a jurisprudência do STF, o ensino religioso nas escolas públicas pode ter caráter confessional, ou seja, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.

É constitucional lei que vede a transmissão, em rádios comunitárias, de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, a um sistema religioso, a uma seita ou a uma ideologia.

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Q2211279

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211279 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.

Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.

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13: E

14: D

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