Questões de Concurso Público CGDF 2023 para Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

  Do texto da Constituição Federal de 1988 (CF), foram reproduzidas, com ligeiras adaptações, as previsões normativas a seguir.
Norma I: A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal. Norma II: É livre o exercício de qualquer trabalho, of ício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.    Norma III: A ocupação e a utilização da faixa de fronteira serão reguladas em lei.
Essas normas podem ser consideradas, respectivamente, como normas 

    O TCU está apreciando a legalidade dos seguintes atos: concessão inicial de aposentadoria a Pedro; concessão inicial de pensão a Ana; concessão inicial de reforma a José; ato administrativo que beneficiou Lucas — sem ser aposentadoria, pensão ou reforma.
Nessa situação hipotética, o TCU deverá assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa somente a 

De acordo com a CF, a disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve-se dar mediante  

O princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170) que também constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o princípio 

Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo