Em caso de omissão do poder público, a ação de descumprimen...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169682 Direito Constitucional

Em caso de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

incabível se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

incabível se o objeto for omissão normativa parcial, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

cabível se o objeto for omissão normativa, ainda que não se afigure lesiva a preceito fundamental.

cabível se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

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