Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Foram encontradas 34 questões

Q1680196 Direito Constitucional

A respeito da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.


Atualmente, no Brasil, a forma de Estado é unitária, a forma de governo é republicana e o regime é presidencialista.

Alternativas
Q1680217 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.


Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Alternativas
Q1680222 Direito Constitucional

A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.


De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.

Alternativas
Q1680225 Direito Constitucional

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.


Consoante entendimento do STF, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Alternativas
Q1680239 Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.


A segurança pública é um direito fundamental social.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: C