Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado
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Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, consoante as previsões constantes da CF e a jurisprudência do STF, a lei aprovada
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,