Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860223 Direito Tributário

Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada pessoa jurídica a atividade de arrecadação de um tributo específico, configurar-se-á a hipótese de

delegação de competência tributária, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.

delegação de competência tributária, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.

delegação de capacidade tributária ativa, não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

delegação de capacidade tributária ativa, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.

delegação de capacidade tributária ativa, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.

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