Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a
indicação de marcas, exceto quando houver justificativa
técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Na licitação para registro de preços, é necessário indicar
a dotação orçamentária na fase interna do procedimento
licitatório.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
No regime diferenciado de contratações públicas, é cabível
licitar obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias
na mobilidade urbana.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado
com a administração pública após regular procedimento
licitatório, caso a contratada não pague os encargos
trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado
responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em
razão da culpa in eligendo.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode
ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária,
para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso
concreto.
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