Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Controle Externo

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Q1060802
Legislação Federal Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |
Q1060802 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem
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Q1060803
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |
Q1060803 Legislação Estadual

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado


I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado.

II indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada.

III mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual.

IV menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores.


Assinale a opção correta.

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Q1060804
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Lei Complementar n.º 111 de 2016 - Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA) ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |
Q1060804 Legislação Estadual
Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará
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Q1060805
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |
Q1060805 Direito Constitucional
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições da CF.
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Q1060806
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará , Resoluções do TCE/PA ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |
Q1060806 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA
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Respostas
51: A
52: D
53: B
54: A
55: D
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