Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O ato de improbidade administrativa violador do princípio da
moralidade não requer a demonstração específica de dano ao
erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a
demonstração do dolo genérico.
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo
penal nas ações de improbidade administrativa.
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede
a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por
seus agentes.
Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
Compete ao poder público definir espaços territoriais
ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida
somente através de lei.
Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular
para anular ato lesivo ao meio ambiente.