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Q1061351
Legislação Federal Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |
Q1061351 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.


Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural.

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