Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado
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Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e
serviços comuns, independentemente do valor estimado da
contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta
quanto às entidades integrantes da administração indireta,
inclusive aos fundos especiais.
Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
Quando um ministério pratica ato administrativo de
competência de outro, fica configurado vício de incompetência
em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da
ratificação.
Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é
executado em nome do Estado por conta e risco do
permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.
Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal e quando conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.
Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório
subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a
administração pública, apesar de não haver previsão expressa
para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o
contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita
observância aos critérios de qualidade impostos
contratualmente, não poderá a administração rescindir o
contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese
de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais.