Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado
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No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.
O exercício do direito de associação e a incidência da tutela
constitucional relativa à liberdade de associação estão
condicionados à prévia existência de associação dotada de
personalidade jurídica.
Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.
A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à
investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional, exigindo-se repressão uniforme.
Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue o item a seguir.
De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente
à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, portanto a atuação da polícia
militar de determinado estado da Federação no flagrante e
apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade
do auto de prisão.
A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.
Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue o item subsequente.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no
domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis,
indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.