Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado
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Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item.
A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o item a seguir.
Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros
crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os
de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no
território nacional, bem como as disputas sobre direitos
indígenas.
No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte.
O dispositivo constitucional que admite o afastamento do
servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício
de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, já
que exerce função pública.
No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte.
Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados,
quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.
Julgue o item que se segue, relativo à administração indireta e aos serviços sociais autônomos.
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito
privado que pode tanto executar atividade econômica própria
da iniciativa privada quanto prestar serviço público.