Questões de Concurso Público TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Biologia

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Q1636997 Direito Constitucional
A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da
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Q1637023 Direito Constitucional
Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
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Q1637025 Direito Constitucional
Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.
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Q1637026 Direito Constitucional
O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.
Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o
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Respostas
1: B
2: D
3: B
4: C
5: B