As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada e localizadas em determinado município integram o sistema estadual de ensino.

As redes municipais de educação podem organizar seus calendários letivos de acordo com as peculiaridades locais em função de intempéries ou catástrofes, podendo inclusive reduzir o número de horas estabelecidas.

Na educação infantil, a avaliação não tem como objetivo a promoção, inclusive para o acesso ao ensino fundamental.

Na educação infantil, a oferta do atendimento na educação especial deve ocorrer desde o nascimento.

A titulação mínima prevista para admissão de professores para a educação infantil é a modalidade normal de nível médio.

A ampliação da jornada escolar visa à expansão da escola de tempo integral, com um período de sete horas diárias, para alunos do ensino fundamental.

A linguagem de sinais é uma das disciplinas vinculadas à capacitação para atendimento aos alunos especiais incluídas nos currículos dos cursos de pedagogia.

Para atividades de planejamento e organização do trabalho pedagógico prevê-se a utilização de 50% da carga horária dos professores.

Excepcionalmente, a aplicação do ECA pode ser feita para pessoas entre dezoito e vinte um anos de idade, em situações expressas em lei.

A internação, apesar de ser uma medida privativa da liberdade, possibilita a realização de atividades externas pelo adolescente.

A gestão democrática é um princípio da educação nacional que deve ser seguido por instituições públicas e privadas de ensino, na forma da lei.

A garantia de oferta gratuita, pelo Estado, de ensino fundamental é exclusiva para aqueles que estiverem em idade própria prevista na legislação.

Um município que aplica anualmente 30% da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino está cumprindo o estabelecido em lei.

A garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino.

A oferta de ensino religioso pelos sistemas educacionais de ensino, no nível fundamental, é facultativa e deve acontecer em horário regular de aula do aluno.

O ensino fundamental é um direito público subjetivo e tem início aos seis anos de idade.

O piso salarial profissional nacional é destinado aos profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.

Proporção não inferior a 60% do fundo de participação de cada estado será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

Os fundos para a educação de cada estado têm caráter provisório e sua duração deverá ser até o 14.º ano a partir da promulgação da emenda constitucional.

No primeiro ano de vigência dos fundos, a União repassará, a título de complementação, para os estados e para o DF no mínimo 4 bilhões e 500 milhões de reais.