Apenas as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, no caso de desapropriação pela União, para fins da reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Já as benfeitorias úteis serão indenizáveis por títulos da dívida agrária.

As desapropriações de imóveis urbanos, via de regra, serão feitas com prévia e justa indenização, mediante títulos da dívida pública, de emissão aprovada pelo Senado Federal.

Transferência é a movimentação do servidor público civil ocupante de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder. Poderá dar-se a pedido do servidor ou por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados.

As férias do servidor público civil somente serão interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

Por ter sido atropelado por um veículo coletivo de transporte urbano de propriedade da firma Satélite Ltda., conduzido por um de seus motoristas, um cidadão sofreu graves lesões corporais, de que resultou deformidade permanente. Restou comprovado que o acidente não ocorrera por culpa exclusiva da vítima.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.

Na situação em apreço, se a vítima de acidente não era passageiro do coletivo imediatamente antes do acidente, não incidirá no caso a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo.

Por ter sido atropelado por um veículo coletivo de transporte urbano de propriedade da firma Satélite Ltda., conduzido por um de seus motoristas, um cidadão sofreu graves lesões corporais, de que resultou deformidade permanente. Restou comprovado que o acidente não ocorrera por culpa exclusiva da vítima.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.

Em caso de indenização proveniente de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso.

Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.

A fraude contra credores é causa de ineficácia do negócio relativamente ao credor.

Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.

Se houver pluralidade de sujeitos e sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade for proveniente da vontade das partes, ou seja, quando se tratar de indivisibilidade legal.

Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.

Ocorre a compensação quando dois contratantes são, reciprocamente, credor e devedor um do outro. As obrigações se extinguem na proporção em que se confrontam e equivalem, como dívidas líquidas e certas.

Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.

Se for alienado um bem móvel como sendo de origem lícita e, posteriormente, for comprovada a aquisição ilícita, com a conseqüente perda do bem evicto por apreensão da autoridade policial, o vendedor responderá pela reparação de todos os danos sofridos pelo evicto.

Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.

A teoria da responsabilidade pelos vícios redibitórios se aplica a todos os contratos onerosos em que a prestação e a contraprestação são certas e equivalentes, bem como às doações gravadas com encargo.

No que se refere à petição inicial e ao procedimento, julgue o item que se segue.

Ainda que o litígio não tenha valor econômico imediato, ou não configure propriamente um litígio por não haver discórdia entre as partes, a toda causa deverá ser atribuído um valor, sob pena de inépcia da petição inicial.

No que se refere à petição inicial e ao procedimento, julgue o item que se segue.

As provas testemunhal e pericial deverão ser requeridas pelas partes quando, finda a fase petitória, o juiz designar data para audiência de instrução e julgamento.

Acerca da resposta do réu, dos pressupostos processuais e da sentença, julgue o item subseqüente.

Na contestação, o réu pode apresentar defesa concernente à ação ou ao processo ou pertinente ao mérito. Já na exceção, a defesa cinge-se a aspectos relativos ao processo, devendo ser apresentada sob a forma de exceção as alegações relativas a competência, impedimento e suspeição do juiz.

Acerca da resposta do réu, dos pressupostos processuais e da sentença, julgue o item subseqüente.

É possível que a uma das partes, apesar de ser legítima para figurar em um dos pólos do processo, falte a capacidade de estar em juízo, evidenciando a falta de um dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo.

Acerca da resposta do réu, dos pressupostos processuais e da sentença, julgue o item subseqüente.

A sentença que extingue o feito por falta de uma das condições da ação ou de algum pressuposto processual é definitiva porque julga o mérito da causa, compondo a lide.

A respeito da competência e dos sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

A competência da justiça federal de 1.ª instância é definida em lei complementar, na Lei de Organização da Magistratura Nacional (LOMAN) e em leis ordinárias. A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entretanto, é estabelecida na Constituição Federal.

A respeito da competência e dos sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

Se o juiz entender que um dos litisconsortes não é parte legítima para figurar em um dos pólos do processo, deverá proferir sentença terminativa, extinguindo o processo em relação a todos os litisconsortes e não apenas em relação àquele que foi considerado parte ilegítima

Julgue o item seguinte acerca dos direitos trabalhistas.

Fazem juz à equiparação salarial os empregados vinculados a uma mesma empresa, que exercem a mesma função, embora em filiais e localidades distintas.

Julgue o item seguinte acerca dos direitos trabalhistas.

Na hipótese de um empregado quebrar a perna, em atividade recreativa durante o fim de semana, seu contrato de trabalho ficará interrompido durante o período necessário à sua recuperação.