Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às...

São cinco os requisitos para que se configure a existência do vício redibitório:

a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo ou de uma doação com encargo;

b) que a mesma se ressinta de defeitos prejudiciais a sua utilização ou lhe diminuam o valor;

c) que esses defeitos sejam ocultos;

d) que sejam graves; e

e) que já existam no momento da celebração do contrato (Washington de Barros Monteiro, Direito das Obrigações, vol.2.pág 67)

Gab.: C.

Por vícios redibitórios entende-se aqueles defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo, ou de doações onerosas (até o limite do encargo).

Art. 441 CC. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Para depois eu consultar nas questões que comentei:

Vícios redibitórios: aqueles defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo, ou de doações onerosas (até o limite do encargo).

Art. 441 CC. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

GABARITO: CERTO

A Doacao com encargo é toda a Doacao que houver vícios ou defeitos ocultos. Nesse sentido a teoria da responsabilidade da qual responsabilizará a pessoa que vendeu o objeto com vício será ramificada em doações que tiverem encargos e nos contratos onerosos com prestação e contra prestação certa.

A previsão de ação redibitória ou quanti minoris NÃO se aplica para doações simples e puras.

Certo, aplica -> doações onerosas.

seja forte e corajosa.

(CERTO)

A título gratuito não. "Cavalo dado não se olha os dentes." ;)

CARACTERISTICAS GERAIS DA EVICÇÃO

1)- só existe em contratos onerosos (ainda que a venda se dê em hasta pública OU se trata de doação, desde que com encargo)

2) é possível, por convenção entre as partes, modular os efeitos da evicção. Desde que seja feito EXPRESSAMENTE.

3) NÃO TEM DIREITO À EVICÇÃO: o adquirente que sabia que a coisa era alheia ou litigiosa (em razão da boa-fé).

ATENÇÃO:  Mas a perda por ato administrativo, desde que definitivo, também enseja a ação por evicção.

4) EVICÇÃO poderá ser TOTAL ou PARCIAL

5) a indenização pela evicção será calculada tendo por base a época em que se evenceu.

6) a evicção persiste ainda que deteriorada a coisa (exceto se houver DOLO do adquirente).

7) durante a evicção não corre a prescrição (Art. 199, III do CC).

8) PRAZO PRESCRICIONAL: 03 ANOS

STJ: 4. Independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. (...)