Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Procurador do Ministério Público de Contas

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Q1041550 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.


I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.

II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.

III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.


Assinale a opção correta.

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Q1041564 Direito Administrativo
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública
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Q1041567 Direito Administrativo
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
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Q1041569 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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Q1041570 Direito Administrativo
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
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Respostas
1: A
2: B
3: B
4: E
5: E