De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Adminis...

Questões de assuntos semelhantes

• Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo...
• Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação,...
• No tocante a instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se, salvo...
• A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.Em processos administrativos, é...
• De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.