Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Procurador Municipal
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Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas
e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente
da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de
florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos
naturais.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
A proteção da integridade do patrimônio genético do país é
uma incumbência do poder público e da coletividade.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em
município da Federação tem legitimidade para impetrar
mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido
e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de
autoridade da administração fazendária federal.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A supremacia material da norma constitucional decorre da
rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo
legislativo distinto, mais laborioso.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de
pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem
às chamadas liberdades negativas; os direitos sociais, por sua
vez, constituem as chamadas liberdades positivas, de
observância obrigatória em um estado social de direito para a
concretização de um ideal de vida digna na sociedade.