Com relação à organização do Estado e às funções essenciais ...

Nao entendi pq está certa. Ele nao deixou de repassar mas nao respeitou os prazos. Quem souber, me manda msg privada. Obrigada

GABARITO: ERRADO

A questão diz que o repasse irregular violou a autonomia municipal. Neste caso, a intervenção necessitaria de formalização de pedido pelo PGR (art. 34, VII, "b" c/c art. 36 III, ambos da CF/88).

Observe que o repasse atrasado, por si só, não permite a intervenção de ofício quando ocorre de forma pontual, em especial quando se considera que as intervenções obedecerão aos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade. A intervenção de ofício, nestas situações, é admitida para reorganizar as finanças da Unidade da Federação, situação que não se configuraria pelo simples fato de atrasar o repasse uma vez.

Fonte: eu, tentando entender o que o CESPE pensa. Se alguém tiver algum julgado ou doutrina que aborde essa questão, copie nos comentários por favor.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal; (O comando da questão fala em violação da autonomia municipal)

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. 

Assim, acredito que a resposta foi baseada na combinação do art. 34, VII, 'c' combinado com o art. 36, III.

POR QUE ESTÁ CERTO?????

Está certo pq ele deixou de repassar nos prazos estalecidos em lei, conforme dispoe a constituição.