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Q866685

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866685 Direito Penal

No âmbito dos crimes contra a propriedade industrial, constitui concorrência desleal

Alternativas

utilizar sinal de propaganda alheio, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos.

reproduzir, sem autorização do titular, marca registrada, de modo que se possa induzir confusão.

fabricar, sem autorização do titular, produto objeto de patente de invenção.

utilizar denominação, sinal ou qualquer outra forma que indique procedência que não a verdadeira.

utilizar, sem autorização do titular, processo que seja objeto de patente de invenção.

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Q866686

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866686 Direito Penal

Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e sobre a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

Alternativas

Por se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento penal previstas na lei em questão.

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções penais da jurisdição.

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada.

O MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na referida lei, promoverá a competente ação penal.

Decorrido o prazo legal sem que o representante do MP ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela, o procedimento será arquivado.

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Q866717

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866717 Direito Penal

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

Alternativas

O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.

O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.

O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.

No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.

A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.

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Q866718

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866718 Direito Penal

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais

Alternativas

severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.

benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.

severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.

severa aplica-se o princípio da extra-atividade.

benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.

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Q866719

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866719 Direito Penal

Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.

Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.

No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.

No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.

Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.

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1: A

2: D

3: B

4: B

5: B

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