Home Concursos Públicos Questões Q866717 Questões de Concursos Q866717 Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil | Q866717 Direito Penal Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta. A O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais. B O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado. C O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa. D No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais. E A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida. Responder Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou! Tirar Dúvida Comentários do Professor (1) Aulas (2) Comentários (44) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro