Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
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Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
De acordo com a CF, a República Federativa do Brasil
constitui-se em Estado democrático de direito, o que estabelece
a prevalência inequívoca do princípio da constitucionalidade.
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
No texto constitucional, os direitos políticos estão vinculados
ao exercício da soberania popular, restritos, portanto,
aos direitos de votar e de ser votado.
A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.
Entre os modelos de assistência jurídica dos Estados
contemporâneos, o Brasil adotou, na CF, o sistema salaried
staff model, o que significa que incumbe à DP a prestação
de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional
conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa
de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação
desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes
orçamentárias.
A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STJ, enquanto os estados,
mediante lei específica, não organizarem suas DPs para
atuarem continuamente na capital federal, o acompanhamento
dos processos em trâmite naquela corte será prerrogativa
da DPU.