Questões de Concurso Público DPE-AC 2017 para Defensor Público

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Q849243 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.
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Q849244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fato modificativo que surja após a propositura de uma ação, influenciando diretamente o julgamento do mérito,
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Q849245 Direito Penal
No que tange à classificação dos delitos,
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Q849246 Direito Penal
A codelinquência será configurada quando houver
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Q849247 Direito Penal
No caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determinação da pena,
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Respostas
21: D
22: E
23: E
24: A
25: E