Home Concursos Públicos Questões Q849320 De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos honorários ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q849320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Defensoria Pública no Processo Civil , Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público | Q849320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos honorários advocatícios decorrentes da atuação da DP, assinale a opção correta. Alternativas A A inexistência de condenação anterior em honorários advocatícios em favor da DP não obsta a fixação de honorários recursais. B A DP não poderá receber honorários advocatícios caso ajuíze e vença ação contra o mesmo ente estatal ao qual esteja vinculada. C Caso a DP proponha uma ação, de qualquer natureza, e seja vencedora, deverão ser fixados em favor dela honorários advocatícios, em decorrência de sua autonomia institucional. D A atuação de DP como curador especial não impede a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da DP. E Por expressa determinação constitucional, é vedado ao DP, a qualquer título e sob qualquer pretexto, o recebimento de honorários. Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (42) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro