De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, ent...

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Q849321

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849321 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

convocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança.

exercer a curadoria especial de natureza material.

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo.

assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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