Home Concursos Públicos Questões Q849322 Acerca dos aspectos regulamentares relativos ao DP interamer... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q849322 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Comissão Interamericana de Direitos Humanos , Corte Interamericana de Direitos Humanos , Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ( assuntos) Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público | Q849322 Direitos Humanos Acerca dos aspectos regulamentares relativos ao DP interamericano e à sua atuação junto à Comissão e à Corte Internacional de Direitos Humanos, assinale a opção correta. Alternativas A O DP interamericano tem legitimidade para submeter casos diretamente à Corte Internacional de Direitos Humanos. B A Comissão Internacional de Direitos Humanos dá legitimidade ao DP interamericano para propor a execução dos julgados diretamente na jurisdição federal do Estado-parte. C Compete aos DP gerais dos Estados americanos escolher o DP interamericano após a análise de lista tríplice apresentada pela AIDEF. D O DP interamericano que intervier junto à Comissão Internacional de Direitos Humanos no interesse de supostas vítimas deverá exercer suas funções institucionais também na fase judicial do processo, caso ocorra. E O DP interamericano poderá ingressar com incidente de deslocamento de competência de um caso para a competência da Corte Internacional de Direitos Humanos caso haja falha do Estado-parte na apuração e no julgamento de violações coletivas dos direitos humanos. Gabarito Comentado Aulas (8) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro