Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2015 para Procurador do Município – 2ª Classe

Com relação ao sistema constitucional tributário, assinale a opção correta.

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação respectiva, assinale a opção correta no que se refere às limitações ao poder de tributar, à repartição de receitas tributárias, à competência tributária e aos princípios aplicáveis ao Sistema Tributário Nacional.

         No dia 27/8/2015, iniciou-se ação fiscal tributária no município de Salvador – BA mediante a qual se constatou que determinado contribuinte deixou de declarar e recolher o ISSQN sobre serviços prestados durante os meses de janeiro a maio de 2012.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos correlatos, assinale a opção correta tendo como parâmetro a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.

   João, proprietário de um imóvel locado para José, microempresário individual que mantém uma barbearia no local, vendeu o imóvel para Lucas. Sobre o imóvel e a atividade há débitos pendentes decorrentes do IPTU, da TLEOUAP e do ISSQN, além de não ter sido expedida quitação de tributos na operação.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta desconsiderando questões relacionadas à alienação de imóvel objeto de locação empresarial.

Determinado contribuinte é devedor de ITBI cujo fato gerador ocorreu em 15/3/2014. Nessa época, a alíquota do tributo era de 2% sobre o valor da operação, e a multa pelo inadimplemento, de 50%. Em 2015, o contribuinte resolveu pagar o tributo e ficou sabendo que a alíquota havia sido reduzida para 1%, e a multa, para 25%.

Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o ITBI com alíquota de