Questões de Concurso Público DPU 2015 para Defensor Público Federal

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Q475806
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |
Q475806 Direito Internacional Público
No que se refere ao direito internacional, julgue o  item  seguinte.

Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas positivas de direito internacional.
Alternativas
Q475807
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |
Q475807 Direito Internacional Público
No que se refere ao direito internacional, julgue o  item  seguinte.

A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
Alternativas
Q475808
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU , Mercosul ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |
Q475808 Direito Internacional Público
No que se refere ao direito internacional, julgue o  item  seguinte.

A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional.
Alternativas
Q475809
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |
Q475809 Direito Internacional Público
No que se refere ao direito internacional, julgue o  item  seguinte.

De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.
Alternativas
Q475810
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento , Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |
Q475810 Direito Internacional Público
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o  item  subsequente.

Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: E
5: C
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