Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o it...
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Q475816
Direito Internacional Público
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.
O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.
O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.
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