Questões TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

Q586085

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586085 Engenharia Civil

A respeito do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), cuja gestão é compartilhada entre a CAIXA e o IBGE, assinale a opção correta.

A

Para garantir isonomia de direitos trabalhistas, os encargos sociais são os mesmos para cada região do país, devendo ser calculados pela mediana nacional de valores cotados.

B

O sistema se limita a uma cotação de preços de insumos e mão de obra dos principais serviços de engenharia.

C

Sendo um sistema de custos desenvolvido e gerido por um banco, o SINAPI não é adequado como referência de preços para obras públicas.

D

No SINAPI, consideram-se, na composição dos encargos sociais de natureza indenizatória, férias e aviso prévio indenizado.

E

Por servir como referência de preços para licitação de obras, as informações do SINAPI são sigilosas e restritas aos órgãos públicos.

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Q586086

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586086 Engenharia Elétrica

Em relação às atividades de fiscalização de instalações elétricas durante a execução de uma obra pública, assinale a opção correta.

A

O fiscal deve determinar que o curvamento de eletrodutos metálicos seja executado a quente, para garantir a qualidade do serviço.

B

Para facilitar a execução e evitar a corrosão do revestimento dos fios, a enfiação deve ser precedida de lubrificação dos fios com óleo originado de petróleo.

C

Em linhas subterrâneas, para execução de condutores enterrados diretamente no solo, os fios devem estar isentos de emendas.

D

Como a responsabilidade técnica por erros de execução é do contratado, não é necessário que o fiscal acompanhe a realização de todos os testes previstos nas instalações.

E

As tratativas com a concessionária para instalação e ligação de energia elétrica são de competência da empresa contratada para a execução da obra.

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Q586087

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586087 Engenharia Elétrica

De acordo com a memória de cálculo dos encargos sociais adotada no SINAPI, assinale a opção correta acerca dos encargos sociais.

A

Os encargos sociais do grupo B recebem incidência do grupo A e são advindos da remuneração do trabalhador, sem que haja prestação de serviço correspondente.

B

Os encargos do grupo C recebem incidência do grupo A.

C

Para o cálculo do encargo de auxílio-enfermidade, deverá ser considerado um total de quinze dias de ausência por ano, pois, caso haja mais dias parados, o benefício previdenciário deverá cobrir a diferença sem onerar o empregador.

D

Devido ao caráter de trabalho temporário, o percentual de INSS adotado para a mão de obra horista é maior do que para o mensalista.

E

Para o cálculo dos encargos da mão de obra horista, não é considerado o percentual de férias indenizadas.

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Q586088

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586088 Direito Constitucional

As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais

A

de eficácia plena.

B

programáticas.

C

de eficácia plena com efeito limitado.

D

de eficácia contida.

E

de eficácia limitada.

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Q586089

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586089 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

B

A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

C

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

D

O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

E

Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

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Q586090

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586090 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

B

Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.

C

Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

D

O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.

E

Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

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Q586091

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586091 Direito Constitucional

Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de

A

ação popular.

B

iniciativa popular.

C

plebiscito.

D

emenda à Constituição.

E

referendo.

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Q586092

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586092 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.

B

A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.

C

Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.

D

O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

E

De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

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Q586093

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586093 Direito Administrativo

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.

B

A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.

C

De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.

D

Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.

E

De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.

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Q586094

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586094 Direito Administrativo

São princípios aplicáveis à administração pública

A

a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público e a discricionariedade.

B

a inércia, a presunção de legalidade e a imperatividade.

C

a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade.

D

a supremacia do interesse público, a soberania e a continuidade dos serviços públicos.

E

a motivação, a finalidade e a competência.

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Q586095

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586095 Direito Administrativo

Acerca da nomeação para cargo público, assinale a opção correta.

A

Aquele que, após a nomeação, não tomar posse no prazo previsto em lei será exonerado do cargo.

B

A nomeação do servidor ocorrerá com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

C

A nomeação, assim como a readaptação, a reintegração e a recondução são formas de provimento em cargo público.

D

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, durante o prazo de validade do concurso público, a administração poderá abrir novo concurso para provimento das mesmas vagas, desde que seja priorizada a ordem de nomeação do primeiro concurso.

E

A nomeação para provimento de cargo efetivo ou em comissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q586096

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586096 Direito Administrativo

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.

B

É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.

C

O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

D

Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.

E

É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.

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Q586097

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586097 Direito Administrativo

Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.

B

Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

C

Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente.

D

É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.

E

O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.

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Q586098

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586098 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

A

Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

B

A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.

C

Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.

D

É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.

E

O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.

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Q586099

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586099 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Entre os atributos de valor judiciário para a sociedade definidos na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluem-se

A

credibilidade e parcialidade.

B

desídia e parcialidade.

C

economicidade e transparência.

D

tradição e economicidade.

E

ética e imparcialidade.

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Q586100

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586100 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com objetivos, metas e projetos nacionais definidos pela Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ

A

realizará encontros semestrais para avaliar a estratégia nacional.

B

promoverá, em caráter provisório, metas de curto e médio prazos alinhadas ao Plano Estratégico Nacional.

C

divulgará mensalmente o desempenho dos tribunais no cumprimento de ações, projetos e metas nacionais.

D

coordenará a instituição de indicadores de resultados, bem como de metas, projetos e ações de âmbito nacional, comum a todos os tribunais.

E

conduzirá atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário em conjunto com representantes dos tribunais e com as associações nacionais de magistrados.

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Q586101

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586101 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos com o objetivo de

A

garantir os recursos necessários à execução dos planejamentos estratégicos.

B

buscar a excelência na gestão de custos operacionais.

C

fortalecer e harmonizar as relações entre os poderes, os setores e as instituições.

D

implementar a gestão do planejamento estratégico.

E

assegurar a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos.

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Q586102

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586102 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitação no TRT da 8.ª Região competem

A

ao juiz convocado para compor o tribunal pleno.

B

à Seção Especializada I, exclusivamente.

C

às turmas do tribunal.

D

a qualquer das seções especializadas.

E

ao tribunal pleno, originariamente.

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Q586103

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586103 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.

A

Se considerar a decisão injusta, o empregador deverá propor ação rescisória perante o tribunal, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.

B

Caso a decisão judicial tenha decorrido de má apreciação de prova, o empregador terá o direito de propor ação rescisória perante o tribunal.

C

Se o empregador propuser ação rescisória, a execução da sentença deve ser suspensa.

D

O prazo para o ajuizamento, pelo empregador, de ação rescisória perante o tribunal é de dois anos do trânsito em julgado da decisão.

E

Eventual ação rescisória ajuizada pelo empregador perante o tribunal deverá ser encaminhada ao juiz que proferiu a decisão, para novo julgamento.

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Q586104

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586104 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

A

Para que um servidor do TRT da 8.ª Região componha comissão de ética no âmbito do tribunal, basta que ele seja servidor efetivo estável e conte com, no mínimo, três anos de serviço.

B

Servidor de tribunal não pode manter primo sob sua subordinação hierárquica.

C

Servidor do TRT da 8.ª Região que receba brinde como presente, independentemente do valor, deverá responder, perante o próprio tribunal, por crime de improbidade administrativa.

D

É expressamente vedada a discriminação de colega de trabalho por sua orientação sexual.

E

Servidor não estável pode compor comissão de ética do tribunal se comprovar não ter sofrido punição penal nos cinco anos anteriores a sua entrada em exercício no órgão.

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Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

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