Questões TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Analista Judiciário - Arquitetura

Q585635

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585635 Direito Constitucional

As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais

A

de eficácia plena.

B

programáticas.

C

de eficácia plena com efeito limitado.

D

de eficácia contida.

E

de eficácia limitada.

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Q585636

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585636 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

B

Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

C

Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

D

A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

E

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

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Q585637

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585637 Direito Constitucional

Ana, analista judiciária do TRT, casada com João, espanhol, foi enviada à França para representar o órgão em um evento. Ao chegar naquele país, em decorrência de complicações na gravidez, deu à luz seu filho, Pedro.

Nessa situação, Pedro é considerado

A

brasileiro nato.

B

brasileiro nato, desde que opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade.

C

estrangeiro.

D

estrangeiro, podendo optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade.

E

brasileiro naturalizado.

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Q586090

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q586090 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

B

Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.

C

Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

D

O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.

E

Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

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Q585639

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585639 Direito Constitucional

Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de

A

emenda à Constituição.

B

referendo.

C

ação popular.

D

iniciativa popular.

E

plebiscito.

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Q585640

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585640 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.

B

A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.

C

Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.

D

O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

E

De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

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Q585641

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585641 Direito Administrativo

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.

B

Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.

C

De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.

D

O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.

E

A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.

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Q585642

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585642 Direito Administrativo

São princípios aplicáveis à administração pública

A

a motivação, a finalidade e a competência.

B

a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público e a discricionariedade.

C

a inércia, a presunção de legalidade e a imperatividade.

D

a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade.

E

a supremacia do interesse público, a soberania e a continuidade dos serviços públicos.

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Q585643

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585643 Direito Administrativo

Acerca da nomeação para cargo público, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, durante o prazo de validade do concurso público, a administração poderá abrir novo concurso para provimento das mesmas vagas, desde que seja priorizada a ordem de nomeação do primeiro concurso.

B

A nomeação para provimento de cargo efetivo ou em comissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Aquele que, após a nomeação, não tomar posse no prazo previsto em lei será exonerado do cargo.

D

A nomeação do servidor ocorrerá com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

E

A nomeação, assim como a readaptação, a reintegração e a recondução são formas de provimento em cargo público.

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Q585644

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585644 Direito Administrativo

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.

B

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.

D

O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

E

Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.

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Q585645

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585645 Direito Administrativo

Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.

B

A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.

C

Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

D

Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente.

E

É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.

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Q585646

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585646 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

A

Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

B

A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.

C

Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.

D

É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.

E

O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.

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Q585647

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585647 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Entre os atributos de valor judiciário para a sociedade definidos na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluem-se

A

ética e imparcialidade.

B

credibilidade e parcialidade.

C

desídia e parcialidade.

D

economicidade e transparência.

E

tradição e economicidade.

Q585648

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585648 Administração Geral

Os planejamentos estratégicos no âmbito do Judiciário incluem

A

objetivos e metas apenas de médio e longo prazos, em consonância com os indicadores de desempenho; e pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico.

B

balanço contábil dos anos anteriores; e pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico.

C

metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado; e projetos e ações julgados suficientes e necessários para o atingimento das metas fixadas.

D

projetos e ações julgados suficientes e necessários para o atingimento das metas fixadas; e balanço contábil dos anos anteriores.

E

balanço contábil dos anos anteriores; e metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado.

Q585710

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585710 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com objetivos, metas e projetos nacionais definidos pela Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ

A

divulgará mensalmente o desempenho dos tribunais no cumprimento de ações, projetos e metas nacionais.

B

coordenará a instituição de indicadores de resultados, bem como de metas, projetos e ações de âmbito nacional, comum a todos os tribunais.

C

conduzirá atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário em conjunto com representantes dos tribunais e com as associações nacionais de magistrados.

D

realizará encontros semestrais para avaliar a estratégia nacional.

E

promoverá, em caráter provisório, metas de curto e médio prazos alinhadas ao Plano Estratégico Nacional.

Q585650

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585650 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o disposto na Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os projetos e as práticas a serem incluídos no Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário devem ser encaminhados para

A

os tribunais regionais federais.

B

o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

o Supremo Tribunal Federal (STF).

D

a Comissão de Estatística e Gestão Estratégica dos Tribunais.

E

o Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça.

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Q585651

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585651 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos com o objetivo de

A

fortalecer e harmonizar as relações entre os poderes, os setores e as instituições.

B

implementar a gestão do planejamento estratégico.

C

assegurar a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos.

D

garantir os recursos necessários à execução dos planejamentos estratégicos.

E

buscar a excelência na gestão de custos operacionais.

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Q585652

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585652 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitação no TRT da 8.ª Região competem

A

à Seção Especializada I, exclusivamente.

B

às turmas do tribunal.

C

a qualquer das seções especializadas.

D

ao tribunal pleno, originariamente.

E

ao juiz convocado para compor o tribunal pleno.

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Q585713

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585713 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.

A

Se o empregador propuser ação rescisória, a execução da sentença deve ser suspensa.

B

O prazo para o ajuizamento, pelo empregador, de ação rescisória perante o tribunal é de dois anos do trânsito em julgado da decisão.

C

Eventual ação rescisória ajuizada pelo empregador perante o tribunal deverá ser encaminhada ao juiz que proferiu a decisão, para novo julgamento.

D

Se considerar a decisão injusta, o empregador deverá propor ação rescisória perante o tribunal, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.

E

Caso a decisão judicial tenha decorrido de má apreciação de prova, o empregador terá o direito de propor ação rescisória perante o tribunal.

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Q585714

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585714 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

A

Servidor do TRT da 8.ª Região que receba brinde como presente, independentemente do valor, deverá responder, perante o próprio tribunal, por crime de improbidade administrativa.

B

É expressamente vedada a discriminação de colega de trabalho por sua orientação sexual.

C

Para que um servidor do TRT da 8.ª Região componha comissão de ética no âmbito do tribunal, basta que ele seja servidor efetivo estável e conte com, no mínimo, três anos de serviço.

D

Servidor de tribunal não pode manter primo sob sua subordinação hierárquica.

E

Servidor não estável pode compor comissão de ética do tribunal se comprovar não ter sofrido punição penal nos cinco anos anteriores a sua entrada em exercício no órgão.

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Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Analista Judiciário - Arquitetura

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