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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q407282

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407282 Direito Tributário

Assinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Alternativas

50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origem

70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origem

30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origem

20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origem

40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

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Q407283

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407283 Direito Tributário

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

Alternativas

a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.

a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.

a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.

a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q407284

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407284 Direito Tributário

Em relação à administração e à fiscalização tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar as informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver ordem judicial fundamentada nesse sentido.

A autoridade administrativa que realizar diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, mas não é necessário que determine o prazo máximo para a conclusão da operação de fiscalização.

Síndicos, comissários e liquidatários estão obrigados a prestar informações que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver apresentação de ordem judicial fundamentada nesse sentido.

A autoridade administrativa em matéria de fiscalização pode examinar os livros contábeis de pessoas físicas e jurídicas, com exceção daqueles em poder de pessoas que gozem de imunidade tributária.

Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita e independentemente de ordem judicial, informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros.

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Q407285

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407285 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário

Alternativas

é causada pela compensação, pela transação e pela remissão.

acontece como consequência da moratória e da anistia.

dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

ocorre com a isenção e com a anistia.

ocorre devido ao pagamento do tributo e à anistia.

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Q407286

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407286 Direito Tributário

No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.

Alternativas

Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.

O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.

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6: C

7: A

8: E

9: D

10: A

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