Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Analista - Perícia em Cálculo Judicial
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A legislação brasileira adota o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz.
Tratando-se de perícia complexa, a indicação de outros peritos para atuar na demanda pode ser realizada por perito já escolhido, pelo juiz, para a causa.
No caso de interesses distintos ou antagônicos, o litisconsorte é livre para indicar seu assistente técnico.
Os meios de prova aceitos pelo CPC incluem o depoimento pessoal, a exibição de documento ou coisa e a inspeção judicial.
Prova exclusivamente testemunhal não é admitida pelo CPC.
O CPC só permite os meios de prova que nele estejam especificados.
O laudo pericial é o relatório técnico das conclusões do perito, não lhe sendo exigida forma especial, mas respostas aos quesitos apresentados pelas partes litigantes.
O perito, por motivo legítimo, pode escusar-se da tarefa que lhe foi atribuída, desde que o faça antes do despacho que determina o início dos trabalhos periciais.
O perito que descumprir o prazo para entrega do laudo pericial sem motivo legítimo poderá ser substituído pelo juiz, que comunicará a ocorrência à corporação profissional da qual o perito faça parte para as devidas sanções administrativas, bem como poderá impor multa ao perito.
Na petição inicial não é permitido ao autor requerer perícia,cabendo-lhe,naquele documento, apenas apresentar o rol de testemunhas.
Em processo submetido a procedimento sumário, caso não haja conciliação e o réu pretenda requerer perícia, deverá apresentar petição na própria audiência, podendo apresentar, posteriormente, os quesitos a serem respondidos pelo perito.
Após o protocolo do laudo pericial, as partes serão intimadas para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem a respeito do trabalho pericial.
As provas judiciais têm como função precípua o norteamento do juiz, de modo que o julgamento seja o mais justo possível.
As provas judiciais devem possuir somente elementos objetivos, que são os próprios fatos.
Com a nomeação do perito, as partes serão intimadas para apresentar no prazo comum de dez dias seus quesitos e seus assistentes técnicos.
Cabe ao Estado conceder autorização para a fundação de sindicato e para o seu registro em órgão competente.
De acordo com o entendimento do TST, a norma coletiva integra o contrato individual de trabalho, podendo ser suprimida ou modificada apenas mediante negociação coletiva de trabalho.
A estabilidade concedida a empregado sindicalizado, prevista na CLT, inicia-se com a posse da chapa vencedora no processo eletivo e finda-se após um ano do término do mandato.
Os sindicados podem organizar-se em federação desde que somem, no mínimo, cinco e representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas.
É da justiça especializada do trabalho a competência material para apreciar demandas cujo litígio tenha como objeto representação sindical.