Vamos analisar a questão proposta sobre os meios de prova aceitos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973.

A questão afirma que o CPC só permite os meios de prova que nele estejam especificados. Vamos entender por que essa afirmação está incorreta.

Tema Jurídico Abordado: A questão está relacionada aos meios de prova no direito processual civil, especificamente sobre a limitação ou não dos meios de prova ao que está estritamente previsto no CPC de 1973.

Legislação Aplicável: O artigo 332 do CPC/73 estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa." Isso significa que o CPC não limita os meios de prova apenas ao que está nele especificado.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que uma parte deseja utilizar uma gravação de vídeo como prova em um processo civil, mesmo que esse meio de prova específico não esteja detalhadamente previsto no CPC. Com base no artigo 332, essa gravação pode ser aceita, desde que seja moralmente legítima, pois o rol de meios de prova no CPC é exemplificativo e não taxativo.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "Errado" está correta porque o CPC de 1973 não se limita aos meios de prova especificados em seu texto. Ele permite a utilização de outros meios, desde que sejam legais e moralmente legítimos. Isso amplia a possibilidade de provar a verdade dos fatos, proporcionando maior flexibilidade processual.

Erros da Alternativa Incorreta: A afirmação de que "o CPC só permite os meios de prova que nele estejam especificados" ignora a abertura legal do artigo 332, que expressamente aceita meios de prova não especificados, desde que sejam legítimos. Essa visão restritiva não está de acordo com a legislação processual vigente à época do CPC/73.

Pegadinha no Enunciado: A questão pode induzir ao erro ao sugerir que o CPC é limitado e fechado quanto aos meios de prova, o que não é verdade. Sempre que encontrar termos como "só" ou "apenas", desconfie e verifique se há exceções ou aberturas na legislação.

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Princípio da atipicidade dos meios de prova.

Gabarito:"Errado"

CPC, art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

ERRADO

Tudo que for lícito e moralmente legítimo pode ser usado, mesmo que não esteja previsto expressamente no CPC (princípio da liberdade dos meios de prova OU princípio da atipicidade da prova).