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Q207702

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito , Repartição das Receitas Tributárias , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207702 Direito Tributário

Texto associado

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

O estado criou crédito presumido de ICMS que, de acordo com a competência tributária estabelecida na CF, pode prescindir da participação de outros estados da Federação em sua concessão.

É cabível a proposição de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra a lei criadora do referido incentivo fiscal, que, por defender interesse da coletividade, deverá ter seu mérito apreciado, ainda que uma nova lei a revogue ou modifique no curso da ação.

É cabível ação civil pública com o objetivo de anular os acordos celebrados pelo estado, tendo o MP legitimidade para intentá-la em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.

A referida legislação criou remissão parcial do crédito tributário para ser concedida em caráter individual, levando em consideração as condições peculiares do estado e as condições pessoais do contribuinte.

Se restar demonstrado que o objetivo do incentivo em questão era o desenvolvimento regional e setorial das atividades econômicas com o incremento no nível de emprego e que esse objetivo foi efetivamente alcançado, os acordos celebrados estarão consentâneos com o ordenamento jurídico.

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Q207703

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207703 Direito Tributário

Texto associado

Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Na situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal.

Na hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo.

O transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria.

Somente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária.

O fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.

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Q207704

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207704 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.

Alternativas

Caso não tenha sido declarado pelo contribuinte, o crédito tributário poderá ser constituído pelo agente público encarregado do lançamento tributário, que será exigível após homologação das instâncias administrativas superiores.

O lançamento tributário declara a existência de uma dívida que, quando efetivado por autoridade fiscal competente e submetido a procedimento fiscal transitado em julgado, não admite prova em contrário e só poderá ser desconstituído mediante ação anulatória e por vício formal.

A constituição do crédito tributário é realizada com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente da notificação prévia do sujeito passivo quando do lançamento de ofício.

É lícito ao estado promover a execução fiscal em face apenas das informações prestadas pelo contribuinte, surgindo o direito de ação tão logo configurado o atraso no pagamento, devendo a declaração ser inscrita em dívida ativa independentemente de qualquer notificação prévia.

Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa produtora de insumo para indústria automobilística abriu filial no estado vizinho, para onde transferiu vários bens integrantes do seu ativo permanente, cujo crédito de ICMS já tinha sido estornado nos anos que se seguiram à aquisição.
Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco do estado de destino efetuar o lançamento tributário incidente sobre a diferença do ICMS das operações interestaduais.

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Q207705

Direito Tributário Obrigação Tributária , Substituição Tributária ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207705 Direito Tributário

Texto associado

Com referência a essa situação hipotética e ao instituto da substituição tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

A sociedade comercial em questão (distribuidora de grãos) poderá ingressar em juízo com ação de consignação em pagamento, depositando o valor que entender devido.

Na situação descrita, o fato de a substituição tributária não ter sido recolhida ao erário constituiu crime contra a ordem tributária na modalidade de apropriação indébita de tributo.

Na aquisição das mercadorias por João, incide o instituto da substituição tributária para frente.

Convênio unânime do CONFAZ é legítimo para instituir a substituição tributária por meio de instrução normativa.

No que se refere ao prazo para recolhimento do tributo incidente nas aquisições objeto da situação em apreço, o instituto aplicável à espécie é o da isenção, não podendo ser confundido com o diferimento.

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Q207706

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207706 Direito Tributário

Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.

Alternativas

Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.

Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.

A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.

A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.

O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

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1: C

2: E

3: D

4: A

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