Questões TJ-SE 2008 para Juiz

Q99223

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99223 Direito Civil

Quanto à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

A

Aberta a sucessão, se o sobrevivente do casal desejar atribuir a sua meação aos demais herdeiros, deverá fazê-lo por meio do termo de renúncia de meação, a favor do monte, nos autos do inventário e partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido.

B

A cessão de direitos hereditários, mesmo relativa a imóveis, tem natureza obrigacional, por isso, se for firmada por documento particular registrado em cartório, é válida e tem eficácia inclusive em relação a terceiros.

C

Se uma pessoa falecer, sem deixar testamento conhecido e em estado de viuvez, deixando quatro filhos, sendo um pré- morto, e três netos, estes descendentes do filho pré-morto, nessa hipótese, haverá sucessão por estirpe e a herança será dividida em quatro partes iguais, dividindo-se uma delas entre os três netos.

D

Na sucessão legítima, ocorre o direito de acrescer quando a lei chama os descendentes do falecido ou do renunciante a sucederem em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse ou em que não houvesse renunciado à herança. Não havendo descendentes, serão chamados os herdeiros da classe seguinte, isto é, os ascendentes, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou os colaterais.

E

O doador pode, no próprio contrato de doação ou por testamento, dispensar o herdeiro necessário de efetuar a colação, bastando, para tanto, que determine que a doação saia de sua parte disponível, mas essa doação será computada pelo seu valor ao tempo em que foi realizada e não ao tempo da abertura da sucessão. Por isso, ainda que a liberalidade exceda a parte disponível, não ficará sujeita à colação.

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Q99224

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99224 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações.

A

A cláusula penal tem por objetivo reforçar a obrigação principal ou apresentar-se como alternativa ao seu adimplemento.

B

A remissão tácita de uma obrigação com garantia real ocorre quando o credor voluntariamente libera o devedor da dívida, entregando-lhe o objeto empenhado ou o título que representa a obrigação e, desde que aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

C

Para que fique caracterizada a mora do devedor, total ou parcial, é necessário que esta decorra de fato ou omissão a ele imputável. Todavia, o devedor em mora, como regra, não responde pela impossibilidade da prestação nem pelos prejuízos dela resultantes, quando ocorre caso fortuito ou força maior.

D

O terceiro interessado que efetua o pagamento em seu próprio nome poderá reembolsar-se do que pagou, por meio da ação de execução, uma vez que, nesse caso, não ocorre sub-rogação.

E

O inadimplemento da obrigação indivisível converte-a em perdas e danos, dando lugar à indenização, em dinheiro, dos prejuízos causados ao credor, que torna a obrigação divisível. Se apenas um dos devedores foi culpado pela inadimplência, só ele responderá por perdas e danos, exonerando-se os demais; mas, se a culpa for de todos, todos responderão por partes iguais.

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Q99225

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99225 Direito Civil

No que concerne aos direitos reais, assinale a opção correta.

A

A garantia real, no direito civil, ocorre quando o devedor, ou alguém por ele, destina determinado bem do seu patrimônio para a garantia de uma dívida. Essa sujeição cria preferência, ou prelação, para o credor, que, na venda do bem, será o primeiro a receber, sem se sujeitar a concursos ou rateios.

B

Um pai poderá garantir a dívida de um seu descendente, hipotecando os seus bens particulares, sem a autorização de seu cônjuge e dos demais herdeiros. .

C

O direito de superfície é a concessão para se construir ou plantar em solo alheio. A constituição desse direito opera- se por contrato oneroso, durante a sua vigência, e o detentor da propriedade superficiária poderá modificar unilateralmente a destinação da utilização do terreno, quando essa não beneficiar a propriedade economicamente.

D

O direito real de servidão de passagem exige, para o seu reconhecimento, o encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. É passível de proteção possessória e pode ser adquirido por usucapião, mesmo que a posse seja descontínua e não aparente.

E

O penhor, por ser contrato real que só se aperfeiçoa com a tradição do bem, exige a transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor do bem empenhado, qualquer que seja a espécie de penhor.

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Q99226

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99226 Direito Civil

A respeito da propriedade e da posse, assinale a opção correta.

A

O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé ou o detentor de coisa imóvel de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando proteger a sua posse ou receber a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel.

B

Se o proprietário, por meio de contrato verbal de comodato, permitir o uso gratuito de um imóvel por tempo indeterminado, o comodatário exerce legitimamente a posse e, sem a notificação necessária de que não mais tem interesse em manter o comodato, não há constituição em mora e, sem ela, também o proprietário não pode postular a reintegração de posse.

C

O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia. Cessado o vício, a posse torna-se justa e o possuidor passa a ser considerado de boa-fé, reconhecendo-se-lhe o direito de retenção, seja por acessões seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

D

A descoberta é um modo de aquisição originária da propriedade móvel, segundo a qual aquele que encontrar coisa alheia, sem dono ou abandonada torna-se seu depositário e, transcorridos três anos sem que o proprietário a reclame, a propriedade consolida-se na pessoa do possuidor.

E

Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas ou afastamento dessas, descobrindo parte do álveo.

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Q99227

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99227 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência à responsabilidade civil.

A

A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.

B

Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, essa empresa responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente.

C

Se o condutor de um veículo invadir a pista contrária para não colidir com outro que intercepta sua trajetória e assim colidir com veículo que transite corretamente na outra pista, nessa situação, o mencionado condutor não praticará ato ilícito, entretanto, subsistirá o dever de reparar os prejuízos que causou.

D

O incapaz responde pelos danos que causar a terceiros, no entanto, ocorre a responsabilidade subsidiária de seus responsáveis, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes para efetuar o pagamento, podendo a vítima, em conseqüência, propor ação contra o menor ou contra seus pais.

E

O protesto indevido de título cambial e o registro do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços.

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Q99228

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99228 Direito Civil

No que concerne ao direito de família, assinale a opção correta.

A

Se uma pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, na constância do casamento, adquirir um imóvel com o produto auferido com a alienação do patrimônio herdado de seu pai, esse imóvel não se incluirá na comunhão e não será objeto de partilha, caso sobrevenha a separação do casal, por ser bem particular de um dos cônjuges.

B

Denomina-se bem de família voluntário o único bem que a família tiver e nele residir. Esse bem, embora seja alienável, é impenhorável e não responderá por qualquer dívida. Entretanto, pode-se renunciar a essa proteção, bastando para isso a indicação do bem à penhora em ação de execução ou sua hipoteca em garantia de dívida.

C

Os vínculos colateral e em linha reta estabelecidos pela afinidade desaparecem com a dissolução do casamento, seja pela morte, seja pelo divórcio.

D

Casamento putativo é aquele que foi contraído de boa-fé, por ambos os cônjuges, que ignoravam a circunstância que o faz anulável; por tal razão, esse casamento não será anulado e produzirá todos os efeitos do casamento válido.

E

Duas pessoas, desde que sejam casadas e que tenham residência comum, podem ser nomeadas curadoras ou tutoras de uma mesma pessoa, pois, nesse caso, o exercício da curatela, tal como da tutela, pode ser compartilhado. Podem, ainda, tais representantes delegar parcialmente a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício da curatela ou da tutela.

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Q99229

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99229 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do direito de empresa.

A

Para a transformação de sociedade em nome coletivo em sociedade limitada, exige-se a regular dissolução e liquidação da sociedade em nome coletivo e, posteriormente, a constituição da nova sociedade.

B

Na sociedade em comandita simples, os comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

C

A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma espécie societária, que se unem para formar uma nova sociedade da mesma espécie.

D

Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

E

A sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica, seu contrato social é registrado na junta comercial, mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, participando os demais sócios somente dos resultados financeiros da sociedade.

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Q99230

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99230 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A

Na sociedade anônima, a ação é o principal valor mobiliário emitido pela companhia, e os titulares de ações ordinárias têm direito de voto e prioridade no reembolso de capital.

B

É regra geral no direito societário que os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, em virtude da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas devidamente constituídas.

C

Na sociedade anônima, os administradores são pessoas responsáveis pelas obrigações que assumirem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. Todavia, por atos ilícitos e de má administração de outros administradores, só responderão se agirem com conivência ou negligência em relação a eles.

D

É possível a sociedade limitada ter como sócio uma pessoa incapaz ou menor de idade, ainda que não esteja com o capital social totalmente integralizado, exigindo-se que o ingresso desse sócio ocorra por sucessão causa mortis.

E

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de pessoas e capital. Nessas sociedades, as ações são sempre impenhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios autoriza a dissolução parcial.

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Q99231

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99231 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

A

O desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio, sem dar qualquer notícia de seu paradeiro, ainda que não tenha deixado bens, é causa para nomeação de curador de ausentes.

B

Se uma pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos ou agências em lugares diferentes, será considerado como seu domicílio, para quaisquer atos praticados, o local onde funciona a sua sede ou a matriz onde funcionar a administração da empresa.

C

A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado criada a partir da união de pessoas em torno de uma finalidade que não seja lucrativa. No entanto, não há qualquer impedimento para que uma organização sem fins lucrativos desenvolva atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados.

D

Admite-se a morte presumida sem decretação de ausência em casos excepcionais, para viabilizar a abertura da sucessão provisória e resolver os problemas jurídicos gerados com o desaparecimento da pessoa.

E

Entende-se por curador o representante do incapaz em razão da idade ou da pessoa incapaz por motivos diversos, como pela enfermidade ou deficiência mental, ou ainda impossibilidade transitória.

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Q99232

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99232 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta relativamente aos títulos de crédito.

A

A característica comum a todos os títulos de crédito, além da literalidade, é a abstração, isto é, eles circulam desvinculadamente da causa ou do negócio jurídico que lhes deu origem como forma de garantir-lhes a autonomia cambiária.

B

O título de crédito à ordem não traz inscrito na cártula o nome do beneficiário do crédito, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentá-lo e exigir o cumprimento da obrigação.

C

Por ser o aval uma garantia autônoma que se dá ao pagamento de um título de crédito, a responsabilidade do avalista deixa de existir caso a obrigação avalizada seja nula.

D

O título nominativo pode ser transferido por meio de endosso, em branco ou em preto, sendo necessária a averbação do ato negocial no registro do emitente do título para que a transferência possa gerar efeitos.

E

Com a circulação do título de crédito, o novo adquirente terá o seu direito regido pela relação cartular, podendo exigir do signatário anterior, observados os requisitos legais, somente o que consta do título, não se admitindo, entretanto, que a ele sejam opostas as exceções pessoais que o devedor originário tinha perante seu credor.

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Q99233

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99233 Direito Penal

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

A

A lei em questão contém crimes próprios e impróprios e admite as modalidades dolosa e culposa.

B

Considera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo, emprego ou função pública ou particular, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente.

C

No caso de concurso de agentes, o particular que é co-autor ou partícipe responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo dos crimes de abuso.

D

Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade.

E

A competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual.

Q99234

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99234 Direito Penal

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, assinale a opção correta.

A

O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.

B

Na hipótese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.

C

O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.

D

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente.

E

No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.

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Q99235

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99235 Direito Ambiental

As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem

A

o recolhimento domiciliar.

B

a prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.

C

a prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.

D

a suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.

E

a proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.

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Q99236

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99236 Direito Processual Penal

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.

B

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

C

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

D

processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.

E

O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

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Q99237

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99237 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação ou em recurso de ofício.

B

No julgamento pelo júri, ocorre mera irregularidade quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

C

É anulável o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

D

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

E

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo ser suprida pela nomeação de defensor dativo.

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Q99238

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99238 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos do processo penal.

A

O crime de injúria qualificada por preconceito de raça segue o procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP.

B

No procedimento dos crimes funcionais afiançáveis, é desnecessária a apresentação da defesa preliminar se a ação penal for instruída com inquérito policial.

C

O procedimento sumário aplica-se aos crimes apenados com detenção e cujo máximo da pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

D

No procedimento do crime de tráfico de drogas, a falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia constitui nulidade relativa e depende do reconhecimento do efetivo prejuízo.

E

O procedimento de ofício se aplica aos crimes falimentares e contra a economia popular.

Q99239

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99239 Direito Processual Penal

Acerca dos juizados especiais criminais (JECs), assinale a opção correta.

A

A conexão com crime doloso contra a vida não exclui a competência do JEC, ocorrendo a separação dos processos.

B

A transação penal e a suspensão condicional do processo incidem sobre os crimes eleitorais e militares, contudo caberá à justiça respectiva aplicá-las.

C

Compete ao tribunal de justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de JEC.

D

Presentes os permissivos legais da suspensão condicional do processo e havendo recusa do promotor de justiça em propô- la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador- geral.

E

É cabível recurso especial e extraordinário contra decisões das turmas recursais dos JECs, desde que presentes os pressupostos legais.

Q99240

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99240 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

A

Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.

B

A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.

C

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

D

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

Q99241

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99241 Direito Processual Penal

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

A

a publicidade.

B

a verdade real.

C

a identidade física do juiz.

D

o favor rei.

E

a indisponibilidade.

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Q99242

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.

A

No crime de submeter criança à exploração sexual, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que ocorreu o fato.

B

Todos os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada.

C

A conduta de divulgar pela Internet fotografias ou imagens com pornografia infantil é crime material, ou seja, de resultado.

D

É atípica a conduta de fornecer fogos de estampido ou de artifício que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

E

O ator que, em representação televisiva, contracena com criança ou adolescente em cena vexatória pratica crime.

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Questões de Concurso Público TJ-SE 2008 para Juiz

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