Questões de Concurso Público TJ-RJ 2008 para Tecnico de Atividade Judiciária

As competências reservadas aos estados incluem

"A partir da EC n.º 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos que o Brasil subscreveu, após passarem pela aprovação do Legislativo, têm força de norma constitucional, com aplicação imediata", destacou o ministro Gilson Dipp. "É hora de a própria magistratura, do Ministério Público terem a noção de que as normas emanadas da Corte Interamericana possuem esse cunho constitucional e essa eficácia imediata", continuou o ministro. A EC n.º 45 adicionou à CF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Agora o Brasil passa também a se submeter ao Tribunal Penal Internacional, mas com a possibilidade de julgamento de graves violações contra os direitos humanos pela justiça federal.



Com referência ao texto acima, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.