Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2007 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q5049 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia limitada.
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Q5050 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.
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Q5051 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
Compete privativamente à União legislar sobre direito processual do trabalho.
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Q5052 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
Considere-se que Pedro, professor titular em uma universidade federal e em uma faculdade particular, tenha sido aprovado no concurso público para o cargo de analista judiciário da área médica. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários e não haja contrato de dedicação exclusiva em nenhum dos cargos públicos, não há impedimento para a posse de Pedro no novo cargo.
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Q5053 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Q5054 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor quanto a organização, funcionamento e polícia da Casa, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na sua esfera administrativa, além de fixar a remuneração de seus membros e servidores.
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Q5055 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, inclusive superiores, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
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Q5056 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.
Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus, sendo ele órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante.
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Q5057 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.
O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.
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Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: C
6: E
7: E
8: C
9: E