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CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Q412414

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Princípios de Interpretação Constitucional , Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412414 Direito Constitucional

Acerca da teoria geral da Constituição, assinale a opção correta.

Alternativas

Quanto à mutabilidade, as Constituições podem ser escritas ou não-escritas. Exemplo de Constituição não-escrita e duradoura é a Constituição inglesa.

O princípio da supremacia constitucional formal aplica-se a todas as espécies de Constituição.

Conforme a classificação das normas constitucionais de José Afonso da Silva, a norma de eficácia contida é aquela que assegura o imediato direito expresso no preceito constitucional, mas permite a sua restrição por meio de lei.

A técnica da interpretação conforme a Constituição tem aplicação mesmo quando não há qualquer espaço para divergências interpretativas.

A tópica é um método interpretativo constitucional que visa analisar a norma como parte de um sistema normativo, de forma que, se ela for incompatível com o sistema, será dele excluída para manter o sistema.

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Q412415

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Controle de Constitucionalidade , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Sistema Tributário Nacional , Disposições Gerais na Administração Pública , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412415 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

A Constituição Federal veda a realização de novo concurso público enquanto não tiver sido encerrado o prazo de validade do concurso público anterior.

A colaboração de interesse público pode se dar entre as igrejas ou cultos religiosos e a União, Distrito Federal, estados e municípios, apesar de a República Federativa Brasileira ser um Estado leigo.

A imunidade recíproca não se estende à empresa pública, mesmo quando esta executa serviço público privativo da União em regime de monopólio.

No controle de constitucionalidade pela via direta não se admite a figura do amicus curiae.

Os estados e o Distrito Federal são regidos pelas respectivas Constituições estaduais e distrital, enquanto os municípios são regidos por meio de lei orgânica.

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Q412416

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Teoria da Constituição , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Disposições Gerais na Administração Pública , Mandado de Segurança Coletivo ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412416 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Pelo princípio da concordância prática ou da harmonização, tem-se consagrada a natureza relativa dos direitos fundamentais, os quais encontram limites em outros direitos igualmente fundamentais.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político inclusive para tratar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, de direitos individuais disponíveis como, por exemplo, a impugnação a um tributo considerado inconstitucional.

Os tratados internacionais, quando tratam de matéria relativa aos direitos humanos, são incorporados como normas constitucionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Para o Supremo Tribunal Federal, há direito fundamental ao duplo grau de jurisdição administrativa, de forma que qualquer limitação a este direito viola inclusive o direito de petição aos poderes públicos.

Os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não sejam detentoras de diploma de nível superior, bastando apenas que sejam pessoas de confiança da autoridade competente para nomeá-las.

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Q412417

Direito Constitucional Poder Legislativo , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Supremo Tribunal Federal , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Disposições Gerais na Administração Pública , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Quinto Constitucional da OAB e do MP ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412417 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

A vedação de cumulação de cargos públicos não ocorre quando um servidor ocupa cargo público de nível médio com outro cargo público de professor.

Dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e por este nomeados.

O denominado quinto constitucional se aplica aos seguintes tribunais: tribunais de justiça dos estados, tribunais regionais federais e Superior Tribunal de Justiça.

O crime político é julgado pela justiça federal de 1.ª instância com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

A composição do Tribunal Superior Eleitoral se faz, entre outros, por dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República, entre seis indicados pelo Supremo Tribunal Federal, após prévia seleção pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: D

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Questões de Concurso Público TRE-GO 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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