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Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico
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Q4408490

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Preferências , Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408490 Direito Tributário

Nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Havendo concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem legal.

Alternativas

União e suas autarquias; Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

União e suas autarquias; Municípios e suas autarquias; Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias.

Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias; União e suas autarquias; Municípios e suas autarquias.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conjuntamente e pro rata, sem preferência entre os entes federativos.

União e Estados, conjuntamente e pro rata; Distrito Federal e Territórios; Municípios e suas autarquias.

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Q4408491

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408491 Direito Tributário

Nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, este será intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias.

Alternativas

Pagar integralmente o débito ou apresentar novos embargos à execução.

Remir o bem, se a garantia for real, ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

Substituir a garantia prestada por depósito em dinheiro ou fiança bancária, em valor suficiente à satisfação integral do débito.

Indicar bens do executado suficientes à satisfação da dívida ou requerer a substituição da garantia anteriormente prestada.

Remir o bem, se a garantia for fidejussória, ou pagar o valor da dívida e demais encargos, se a garantia for real.

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Q4408494

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408494 Direito Tributário

No que diz respeito ao regime jurídico da fase expropriatória no procedimento executivo fiscal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Fazenda Pública exequente possui a faculdade de adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação em momento anterior ao início do procedimento de alienação.

A técnica de alienação em leilão público é o instrumento processual adequado para a realização de penhoras que recaiam sobre o faturamento da empresa executada.

O garantidor fidejussório que oferece fiança bancária possui o prazo de vinte dias para realizar a liquidação do débito exequendo para impedir que a execução prossiga contra si.

A sentença que declara a extinção do processo executivo fiscal em virtude da satisfação da obrigação tributária veicula conteúdo de mérito capaz de formar coisa julgada material.

A transferência definitiva de bens adjudicados para o patrimônio do credor fiscal prescinde do trânsito em julgado da decisão que apreciar a defesa apresentada pelo devedor.

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Q4408495

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408495 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando os crimes contra a ordem tributária:

Alternativas

Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na Lei Federal 8.137/1990, poderá suspender a exigibilidade do pagamento destas penas por 5 (cinco) anos.

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas constitui crime funcional contra a ordem tributária.

Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor para fins de concorrência ao cometimento de crime contra a ordem tributária.

Nos crimes previstos na Lei Federal 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

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Q4408496

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408496 Direito Tributário

Relativamente ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo é matéria que não necessariamente precisa ser tratada por lei complementar.

Os recursos provenientes de empréstimo compulsório serão aplicados conforme as necessidades financeiras da União.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que terão, necessariamente, alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Estabelecer normas gerais sobre obrigações tributárias cabe à lei ordinária em razão de ausência de reserva expressa para lei complementar.

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Q4408497

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408497 Direito Tributário

Acerca da constituição, prescrição e decadência do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A disciplina da prescrição e da decadência tributárias é matéria que pode ser validamente veiculada por lei ordinária da União, em razão de sua competência legislativa plena.

A declaração de inconstitucionalidade proferida na Súmula Vinculante 8, do STF, alcança os créditos de natureza não tributária, garantindo a incidência das normas gerais do CTN para as multas administrativas.

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não houver declaração do débito pelo contribuinte, segue a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

A declaração de inconstitucionalidade estabelecida na Súmula Vinculante 8, do STF, é limitada aos prazos de decadência tributária, sendo permitida a utilização de lei ordinária para o estabelecimento de causas interruptivas da prescrição.

As normas de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional de 1966 perderam sua validade jurídica com a promulgação da Constituição de 1988, por terem sido editadas sob a forma de lei ordinária.

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Q4408498

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408498 Direito Tributário

Acerca do regime das imunidades tributárias e das condições impostas para o reconhecimento desse direito às instituições de assistência social e de educação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O reconhecimento da imunidade para tais entidades permite a distribuição de parcelas de suas rendas aos seus instituidores como forma de incentivo à gestão da assistência social.

A imunidade dos livros e periódicos possui natureza subjetiva, vinculando o benefício fiscal à qualificação pessoal da entidade que opera com esses bens.

É requisito indispensável para a fruição da imunidade a aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção de seus objetivos institucionais dentro do território nacional.

A imunidade concedida aos templos de qualquer culto abrange a incidência de taxas sobre a prestação de serviços públicos de iluminação.

O benefício da imunidade tributária aplicável aos fonogramas e videofonogramas musicais estende-se às operações que envolvam obras de autores estrangeiros, desde que a obra tenha sido regularmente comercializada no Brasil, sendo irrelevante, para fins de fruição da imunidade, a nacionalidade dos intérpretes e o local em que ocorreu a produção ou a fixação do fonograma.

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Respostas

1: A

2: B

3: A

4: E

5: C

6: C

7: C